TCE responde consulta feita pelo prefeito de Guarantã do Norte

Em resposta a consulta do prefeito de Guarantã do Norte, José Humberto Macedo, que formulou consulta ao Tribunal de Contas sobre certificação e contratação de agentes de saúde, o Pleno do TCE informa que a administração municipal pode criar empregos públicos, em regime celetista. Deve, porém, realizar processo seletivo para contratar Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemia, bem como certificar as seleções públicas.

O TCE ressalta que após o vencimento dos contratos a administração pública deve realizar processo seletivo. Esclarece, ainda, que a vedação à contratação temporária e terceirização de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemia, é imposta pela Lei nº. 11.350/2006, com exceção para contratação temporária na hipótese de surto endêmico.