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Politica Brasil
Sexta - 06 de Julho de 2007 às 08:57
Por: Angela Fogaça

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O promotor de Justiça da comarca de Nova Mutum, Renee do ó Souza enviou à Câmara Municipal um ofício solicitando a inclusão de orçamento e recursos para ampliação da creche municipal, instalação de abrigo e regularização do aterro sanitário.

O promotor salientou que o Ministério Público Estadual, celebrou com o Município ajustamentos de condutas que visam a ampliação da creche municipal e a instalação de um abrigo destinado ao atendimento de menores em situação de abandono, e que também tramita na promotoria processo referente a instalação e regularização do aterro sanitário municipal, procedimento que se encontra atualmente na fase de aprovação da licença de instalação do aterro junto a Sema.

"Como se vê, trata-se de irregularidades que só poderão ser devidamente sanadas acaso sejam edificadas, construídas e instituídas obras que reclamam previsão expressa nas Leis que tratarão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA) no âmbito municipal", ressaltou, no documento enviado.





Fonte: Só Notícias

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