Projeto aumenta custos para usuários da Internet
Segundo Parajo, apesar do texto apresentado pelo senador no artigo 21 do projeto não obrigar os provedores de Internet a certificarem digitalmente todos os seus 33 milhões de usuários, fica claro pela exposição de motivos do senador e pela forma como está escrito que o objetivo é esse. "O texto do substitutivo exige que os provedores identifiquem seus usuários, e isso só pode ser feito por meio do certificado", argumentou.
Nas contas da Abranet, só para certificar todos os usuários de Internet no Brasil seriam gastos cerca de R$ 4,2 bilhões. "Quem vai arcar com esse custo? Ele deve acabar sendo repassado para a sociedade", comentou. Além disso, os provedores teriam um custo estimado em R$ 13,2 milhões para armazenar os registros de acesso dos usuários por ano. O projeto prevê que esses dados têm que ficar armazenados por pelo menos três anos. Azeredo diz que o custo real seria "menos de 1% desse valor".
O substitutivo prevê ainda que passa a ser crime "criar, inserir ou difundir código malicioso (vírus)", sob pena de reclusão de um a três anos e multa. Ou seja, se o usuário receber um vírus e mesmo sem perceber repassá-lo, pode ser penalizado. Parajo prevê que para se proteger dessa nova regra os usuários teriam que gastar cerca de R$ 528 milhões com aquisição de programas antivírus ou spywares.
Como a maior parte das divergências entre especialistas e provedores de Internet se concentra no artigo 21 do projeto, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, sugeriu ao senador que ele fosse extinto e debatido em outro momento. "Eu não vejo necessidade de retirá-lo. Isso não está em questão. O artigo não trata de penalidades, não há motivo para polêmica", respondeu o senador.
O juiz Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apoiou o substitutivo do senador. Para ele, o "código penal não contém tipificação de crimes cibernéticos e a proporção desses crimes já saiu há muito tempo dos controles civis. Somente a sanção penal poderá educar a sociedade. Eu sugiro a aprovação do substitutivo como está".
Bechara comentou que, apesar das mudanças feitas no projeto desde o final do ano passado, ele "precisa ser melhorado". Ele sugere que sejam reduzidas algumas penas previstas e que os novos conceitos criados fiquem mais claros.
O projeto deve passar por uma nova votação na CCJ do Senado - ainda sem data - e, depois de aprovado, segue para o plenário da Casa. Como a proposta é oriunda da Câmara, retornará para análise dos deputados depois de apreciada no Senado.
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