Procuradoria do Trabalho e Detran firmam convênio de cooperação técnica

Procuradoria Regional do Trabalho em Mato Grosso (PRT 23ª - Região) firmou hoje um convêncio com o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), para obter acesso, via internet, à base de dados do Detran e aos Sistemas Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) e Renach (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação). O objetivo é buscar informações em prontuários de veículo e de condutores. A base de dados é disponibilizada pelo Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso – Cepromat.

As informações contidas no cadastro estadual serão disponibilizadas, sem ônus, para a PRT 23ª Região, por meio de senha a cada um dos doze Procuradores do Trabalho lotados em Mato Grosso, que se responsabilizarão pelo sigilo das informações.

A parceria terá vigência de 60 meses, a partir de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termos aditivos.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região terá de disponibilizar os recursos materiais de informática para o acesso dos dados, fornecer ao Detran o nome e documento de identidade funcional dos procuradores, bem como termo de responsabilidade para o acesso, utilizar todos os meios de que dispuser para impedir a divulgação ou utilização abusiva ou ilícita das informações disponibilizadas e, responsabilizar administrativamente o Procurador que fizer o uso abusivo ou ilícito das informações, devendo ser promovida, de imediato, a cassação da senha de acesso do mesmo através de comunicação por escrito ao Detran.

O Departamento de Trânsito do Estasdo se compromete ainda a dar treinamento aos Procuradores da PRT-23, capacitando eles para utilizar o sistema.

A medida visa auxiliar no trabalho do MPT quanto aos procedimentos administrativos e judiciais, com objetivo de assegurar bens passíveis de serem utilizados para fins de pagamentos de créditos trabalhistas.