Câmara aprova regras para acelerar processo penal militar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) iniciou há pouco a reunião ordinária de hoje. Na abertura, os deputados aprovaram, em caráter conclusivo, substitutivo ao Projeto de Lei 5650/05, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Penal Militar, eliminando fases processuais consideradas desnecessárias. As novas regras devem oferecer maior agilidade à Justiça Militar.

O projeto introduz na lei processual militar normas a respeito do procedimento ordinário que se aplicam aos processos conduzidos por juízes de Direito, no âmbito da Justiça Militar. Com a Emenda Constitucional 45, os juízes de Direito do Juízo Militar ganharam a competência para julgar ações contra atos disciplinares militares e para processar e julgar todos os crimes militares, quando a vítima for civil.

O substitutivo do relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), acrescenta ao texto um artigo inaugural, que delimita o objeto da lei e indica o âmbito de aplicação. A proposta seguirá para o Senado.