<b>Ex-deputado Freitas tem pedido negado</b>

A Justiça Estadual negou pedido feito pela empresa Industrial Eventos e também pelo ex-deputado José Carlos de Freitas, para a suspensão da ação civil pública protocolada para garantir o pagamento de indenizações para as 381 vítimas do desabamento de uma das arquibancadas da Feicovag. O pedido, com base no Código de Defesa do Consumidor, foi protocolado pelo Ministério Público Estadual e garantiu o sequestro dos bens dos denunciados no ano passado. O acidente aconteceu em 15 de maio de 2005, mas até agora nenhuma das vítimas foi indenizada.

Inicialmente a 5ª Câmara do Tribunal de Justiça (TJ/MT) negou o pedido de liminar em recurso especial protocolado, mas o mérito da ação ainda será apreciado. Ou seja, o pedido terá se passar pelo crivo de quatro desembargadores em plenário.

Pelo desabamento, correm processos na esfera cível e criminal. A defesa dos acusados, representada pelo advogado Eduardo Mahon, explica que o pedido para evitar prosseguimento foi necessário para que não existam divergências nos resultados das ações. "O fato é o mesmo, o desabamento da arquibancada. Não quero saber qual deles (dos processos) vem primeiro. Quero que aja a resposta de um dos processos".

Ele disse ainda que aguarda pela exclusão da empresa Industrial Eventos dos processos. "A montagem da arquibancada foi responsabilidade da organização. A Industrial montou o show". Ele afirma que caso a Justiça decida o inverso, ele irá entrar com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram denunciados pelo crime de desabamento, o filho do deputado e proprietário da Industrial Eventos (que organizou a feira), Jackson Kohlhase Martins; o engenheiro civil Ricardo Maldonado Céspedes; que assinou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) mesmo sem ter fiscalizado a estrutura metálica; e Nilmo Aparecido Garcia, que montou as arquibancadas.

A demora para o andamento do processo criminal (número 44/2007) que tramita na 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, segundo o MPE, deve-se a uma série de recursos protocolados pela defesa dos denunciados. Na época do acidente, José Carlos, era deputado. Por ter foro privilegiado, o pedido para que ele fosse submetido a um processo teve de passar pelo pleno do TJ/MT que deu prosseguimento a ação. No entanto, a Assembléia Legislativa requisitou a suspensão dele. Só em fevereiro os processos voltaram a tramitar.