Assembléia Legislativa debate amanhã LDO

A Assembléia Legislativa realiza amanhã (26), às 9 horas, no Auditório Renê Barbour audiência pública para debater o projeto de lei 221/07 - LDO. Objetivo da proposta é orientar a elaboração financeira da Lei Orçamentária Anual - LOA do próximo ano – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2008) que já está em tramitação na Assembléia Legislativa. A peça foi entregue pelo secretário de Planejamento, Yênes Magalhães, ao presidente Sérgio Ricardo (PR), no último dia 30 de maio e será discutida com a sociedade organizada.

A LDO fixa a meta de superávit primário para o setor público consolidado para o exercício de 2008. A votação do documento precisa ser feita até 17 de julho.

De acordo com a LDO, as propostas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de órgãos e entidades do Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral até o dia três de agosto, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008.

O texto da peça orçamentária veda a destinação de recursos a título de doações, subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Em relação a precatórios, cabe a Procuradoria Geral do Estado encaminhar à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, até 20 de julho de 2007, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2008.

Para fins de realização de audiência pública prevista pela Lei Complementar Federal nº 101/00, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até três dias antes da referida audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, bem como as justificativas de eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.

Outra norma definida pela LDO é de os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público publicarem, até 31 de julho de 2007, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil de todos os setores públicos.

A LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Um dos pontos que preocupam o governo é a renegociação de dívidas fiscais e sociais. Os compromissos de curto prazo só são assumidos se puderem ser honrados e não tragam desequilíbrio financeiro no caixa.

A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2008-2010 foi elaborada observando os critérios de pagamento das dívidas intra e extra limite, que têm como parâmetros: a receita líquida real; os indexadores definidos nos instrumentos contratuais: SELIC, TR, TJLP, IGP-M e IGP-DI, vigentes até abril de 2007.

Já a meta projetada pela Secretaria de Fazenda para a realização de receita do tesouro para 2008, o indicador de inflação mensurado pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da FGV), do índice de 4%. O outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que indica a variação do crescimento econômico de Mato Grosso.

Para 2008, apesar de estar inseridas, através de emenda na LDO do próximo ano, o repasse da Lei Kandir será na proporção direta das respectivas exportações de produtos primários e semi-elaborados de cada Estado. O cálculo efetuado pela União prevê o mesmo valor a ser recebido em 2007, estimado em R$ 174 milhões.

De acordo com estudos já realizados pelo SubGT-Quantificação e pela GARP/CGAR/SEFAZ-MT, haverá perda na arrecadação de ICMS com a implantação do Simples Nacional, respectivamente de R$ 65,9 milhões e R$ 170 milhões. No entanto, como o SubGT está trabalhando com dados de 2006, deverá trazer valores mais atualizados.

Na LDO do próximo ano, o governo estuda a possibilidade de não conceder novos incentivos fiscais e os já concedidos não poderá ultrapassar a 11 anos. A medida vem ao encontro de uma proposta em tramitação no Congresso Nacional e é de autoria do deputado Virgilio Guimarães.

Ao pagamento da dívida extralimite, parcelas mensais, a projeção para 2008 é que o Estado comprometa 16,66% da receita liquida real com o serviço da divida pública. Já à divida intralimite,o pagamento é limitado em 15% da RLR – Receita Liquida Real, - contrato firmado com a União.