TCE aprova contas de Brasnorte, mas determina devolução de recursos

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais da Câmara Municipal de Brasnorte, mas condenou o gestor, vereador Eudes Tarciso de Aguiar, a devolver ao município o valor correspondente a 205,55 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-MT) e pagamento de multa de 20 UPF´s-MT.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Ary Leite de Campos, o montante a ser devolvido refere-se à irregularidade de um termo aditivo que aumentou em R$ 5.400,00 o valor um contrato celebrado pela Câmara.

Além de determinar o ressarcimento e pagamento de multa o Pleno do TCE fez recomendações ao presidente da Câmara, dentre elas a manutenção de controle rigoroso sobre as despesas.

O voto do conselheiro Ary Leite acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público junto ao TCE.