Deputados aprovam projetos e indicações

Além das indicações e moções, os deputados aprovaram projetos de leis e de resoluções na sessão desta quinta-feira (21). À tarde, os parlamentares realizam audiências públicas e entrega de moções e títulos de Cidadão Mato-grossense. Confira as matérias apreciadas:

APROVADOS - Projeto de Lei 09/2007 que prorroga o prazo para revisão dos decretos de estrutura dos órgãos e entidades, estabelecido pela Lei Complementar nº 266, de 29.12.06, introduz alterações nos anexos da mesma lei e dá outras providências, de autoria do Executivo;

Projeto de lei 07/07 que adita o inciso VI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 236, de 27.12.05, modificado pela Lei Complementar nº 256, de 31.10.06.(Fundesmat), de autoria do deputado José Riva;

Projeto de lei 177/07 que dispõe sobre proibição de restrição a pessoas eventualmente inscritas nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito por empresas, quando em processo de seleção para admissão ao mercado de trabalho, e dá outras providências; de autoria do deputado Walter Rabello.

Projeto de lei 164/07 que dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público Estadual e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, disciplinando, em conformidade com a legislação federal, a celebração do Termo de Parceria; de autoria do deputado Humberto Bosaipo.

Projeto de lei 184/07 fica criado pelo Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, o Conselho disciplinar de condutas dos agentes detentores de cargo, emprego ou função na administração pública, denominado de MT Ética, e dá outras providências, de autoria do deputado Zé Domingos.

Projetos de resolução 31 e 32, que concede títulos de cidadãos mato-grossenses ao juiz Paulo Roberto Brescovici à desembargadora Federal do Trabalho, Maria Berenice Carvalho Castro Souza; de autoria do presidente Sérgio Ricardo.

PEDIDOS DE VISTAS - Projeto de lei 28/2007 que institui o Programa Auxiliar de Segurança Pública Vigilante do Bairro, e dá outras providências, de autoria do deputado Mauro Savi. A proposta recebeu parecer contrário da CCJR e pedido de vistas do deputado Humberto Bosaipo.

Projeto de lei 146/07 que cria o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso – SAR/PM/MT, e dá outras providências, de autoria do deputado Humberto Bosaipo. O presidente da CCJR, Zé Carlos do Pátio pediu vistas.

ARQUIVADOS - Projeto de lei 39/07 que dispõe sobre a concessão da gratuidade de transporte coletivo intermunicipal às pessoas de baixa renda portadoras de neoplasia maligna/câncer, de autoria da deputada Chica Nunes;

Projeto de lei 72/07 que dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento cobrada por shoppings centers e hipermercados, de autoria do deputado Maksuês Leite;