CCJR vai debater Lei Orgânica da Defensoria

A Defensora Geral do Estado, Helidora Carolyne Almeida Rotini será a convidada da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa na reunião ordinária da próxima terça-feira (26), às 13h30. Ela vem debater o Projeto de Lei Complementar 03/07 que altera dispositivo da Lei Complementar (PLC) nº 146, de 29.12.03, que fixou a Lei Orgânica da Defensoria Pública. O anúncio foi feito nesta terça-feira (19) pelo presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB). “Vamos ouvir a representante da instituição para que possamos esclarecer quaisquer dúvidas sobre o texto”, disse Pátio.

O PLC tem como meta criar oito cargos de Entrância Especial na Defensoria Pública. O objetivo é regularizar a situação ocorrida com a Defensoria Pública da Comarca de Rondonópolis que foi elevada da Terceira Entrância para a categoria de Entrância Especial. “Com a elevação da categoria da Comarca de Rondonópolis, operou-se uma distorção no organograma desta instituição. Os cargos lá existentes são classificados como de Terceira Entrância enquanto aquela comarca já é Entrância Especial”, justifica o projeto.

Os cargos de Defensor Público criados pela Lei Complementar nº 146/2003 estão divididos em níveis que seguem a mesma denominação utilizada pelo Poder Judiciário, ou seja, estão divididos por entrâncias. E, na redação atualmente em vigor, constam 46 cargos de Entrância Especial, que estão todos divididos entre as Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.

Além de fazer o anúncio, o presidente da CCJR colocou para análise hoje ao todo 19 matérias em tramitação. Destes, 11 receberam parecer e outros oito estão com seus relatores e deverão ser devolvidos à comissão em 24 horas.

Receberam parecer pela constitucionalidade, o PL 03/07, 47/07, PL 103/07, PL 140/07, PL 132/07, PLC 07/07, PR 15/07, PR 12/07, Mensagem 15/07, PR 32/07 e PR 31/07. Estes serão remetidos à Mesa Diretora para serem postos em votação, em Plenário, pelo presidente da AL, deputado Sérgio Ricardo, a qualquer momento. Estão com seus respectivos relatores: PL 05/07, PL 42/07, PL 120/07 e 138/07. E, receberam parecer pela não tramitação, PL 47/07, PL 16/07, PL 45/07, PL 39/07 E PL 120/07.

Confira o teor das matérias com parecer favorável

Projeto de Lei (PL) 03/07 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de identificação pessoal, afixadas nos leitos dos hospitais da rede pública estadual e conveniada, e dá outras providências.

PL 47/07 de José Riva que institui a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.

PL 103/07 de Mauro Savi que institui o Dia Estadual de Mobilização pela Vida , e dá outras providências.

PL 140/07 de Chica Nunes que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientações de segurança e procedimento de emergência nos recintos onde são realizados eventos que reúnam o público em geral.

PL 132/07 de Sebastião Rezende que dispõe sobre a identificação civil dos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino e, dá outras providências.

PL 154 – mensagem 15/07 do Executivo que dispõe sobre a Criação do Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotados – NAAH/S de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/07 de José Riva que adita o inciso VI ao Artigo. 2º da Lei Complementar nº 236, de 27.12.05, modificado pela Lei Complementar nº 256, de 31.10.06 que instituiu o FUNDESMAT.

Projeto de Resolução (PR) 15/07 de Sérgio Ricardo que cria a Pinacoteca Dalva de Barros no âmbito na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

PR 12/07 de Walter Rabello que institui o Seminário de Vereadores como evento permanente a ser realizado pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

PR 31/07 de Sérgio Ricardo que concede o título de cidadão mato-grossense ao Doutor e Juiz Paulo Roberto Brescovici.

PR 32/07 de Sérgio Ricardo que concede título de cidadã mato-grossense à desembargadora Federal do Trabalho e Doutora Maria Berenice Carvalho Castro Souza.