Requerimentos visam retornar aos Estados a competência de criação de Municipios

Na pauta, discussão e votação de 10 matérias, dentre elas dois requerimentos de autoria do vereador Éderson Dalmolin - Xuxu (DEM), requerendo à Confederação Nacional dos Municípios que solicite aos Prefeitos Municipais de todos os municípios brasileiros e à ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que solicite a todas as Câmaras Municipais, no sentido de que intercedam junto ao Congresso Nacional propondo apoio dos congressistas para a urgente aprovação da PEC 13, permitindo que a criação de novos municípios no país retorne à competência dos Estados.

Confira as súmulas: LEITURA, DISCUSSÃO E 3ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 058/2007 DO LEGISLATIVO - Súmula: Veda a discriminação de raça, idade, pessoa portadora de deficiência, de gênero, de orientação sexual, condição social e econômica, profissão ou trabalho, e dá outras providências.

LEITURA, DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 056/2007 DO EXECUTIVO - Súmula: Denomina as Travessas existentes no Bairro São Mateus, orienta a sua sinalização e dá outras providências.

LEITURA, DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 059/2007 DO LEGISLATIVO - Súmula: Disciplina o estacionamento de veículos em frente aos laboratórios de análises clínicas e dá outras providências.

LEITURA, DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 061/2007 DO EXECUTIVO - Súmula: "Modifica o Parágrafo Primeiro do Art. 3° da Lei Municipal n° 712/98, incluindo representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências".

LEITURA, DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 062/2007 DO EXECUTIVO - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir e alienar bens imóveis para integrar ao patrimônio do município, por meio de dação em pagamento e dá outras providencias.

LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MOÇÃO N° 014/2007 - Moção de Solidariedade à Família WICK.

LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°065/2007, requerendo à CNM -

Confederação Nacional dos Municípios, no que solicite aos Prefeitos Municipais de todos os municípios brasileiros no sentido de que intercedam junto ao Congresso Nacional propondo apoio dos congressistas para a urgente aprovação da PEC 13, permitindo que a criação de novos municípios no país retorne à competência dos Estados.

LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°066/2007, requerendo AUDIÊNCIA PÚBLICA com Arquitetos e Engenheiros Civis, para discussão e adequação da Lei complementar n° 049/2006 - Código de Obras do município de Sorriso.

LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°067/2007, requerendo informações e cópia da relação de nomes dos inscritos no Programa Habitacional do Município.

LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO N°068/2007, requerendo à ABRACAM - Associação Brasileira de Câmaras Municipais, que solicite a todas as Câmaras Municipais dos municípios brasileiros que intercedam junto ao Congresso Nacional, propondo apoio dos congressistas para a urgente aprovação da PEC 13, permitindo que a criação de novos municípios no país retorne à competência dos Estados.