OAB-MT quer o fim do foro privilegiado e ataca PEC 358

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso assinou nesta sexta-feira, em Cuiabá, manifesto conjunto contra a extensão do foro por prerrogativa de função, em ato promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, na sede da Justiça Federal de Mato Grosso. O documento foi assinado pelo secretário-geral adjunto, Daniel Paulo Maia Teixeira. “Somos contra o foro privilegiado. E é inadmissível acatar essa proposta de emenda constitucional porque ela fere, em tudo, o princípio da igualdade. Criminosos precisam ser julgados como criminosos” – frisou. “Por isso, não poderíamos jamais deixar de apoiar esse ato”.

O manifesto observa que o foro por prerrogativa de função deve servir como proteção ao cargo e não ao agente público que o exerce. A instituição dessa modalidade de processamento é considerada uma anomalia no regime democrático . No Brasil, tem servido historicamente como instrumento de impunidade, uma vez que os tribunais recursais e superiores não são estruturados para processar e julgar ações originárias.

Do contrário, lembra o manifesto, as autoridades de primeira instância, investidas do poder de ação, têm capacidade operacional de atuar com eficiência nas ações penais e de improbidade administrativa.

O documento repudia a proposta de emenda a Constituição. Aprovada a proposta, é previsível o surgimento de crises nos tribunais recursais e superiores, com a proliferação de novos vasos que, pela deficiência estrutural, ficarão fadados ao esquecimento. “Esperamos que nossos políticos, em descrédito com tantos arranhões na imagem, com constantes descobertas de suspeitas por estarem envolvidos em crimes de corrupção, se redimam e dêem uma demonstração maiúscula a sociedade de Mato Grosso, negando o apoio a proposta dessa emenda” – disse Daniel Teixeira.

Assinaram o manifesto representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho em Mato Grosso, Associação Nacional dos Procuradores da República, Ministério Público do Estado, além da Associação dos Juizes Federais do Brasil e a própria OAB.