Projeto de Lei que trata do Fundo de Garantia é debatido por deputados

O Senado deve continuar, nesta terça-feira, 29, a discussão sobre o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2007 (MP 349/07) que instituiu o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). O debate se arrasta desde quarta-feira, 22.

A MP é a última vinculada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que está na pauta do Senado. Ela viabiliza a aplicação de recursos do FGTS em obras de infra-estrutura tais como empreendimentos nos setores de energia, rodoviário, ferroviário, portuário e de saneamento. A proposição constitui o FI-FGTS com aplicação inicial de R$ 5 bilhões, transferidos do patrimônio líquido do fundo.

Confirma os demais itens da pauta do Senado:

MP 338/06 – o primeiro da pauta. Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7,457 bilhões e, ao mesmo tempo, reduziu o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 8,808 bilhões;

PLV 14/07 (MP 355/07) – destina, por parte da União, para estados, DF e municípios, em fevereiro e março de 2007, R$ 975 milhões, para fomentar e estimular as exportações;

MP 356/07 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100 milhões;

MP 357/07 – que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Eletrobrás com a Itaipu Binacional.