Lei de Riva garante instituição da Lemat

A lei 363 de 28 de dezembro de 1953 ganhou nova forma com a lei Nº 8.651 publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dia 07 de maio de 2007 disciplinando a exploração de modalidades lotéricas pela Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat). De autoria do deputado José Riva (PP) é a partir de sua regulamentação que novas linhas de ação abrirão campos de emprego e geração de renda com resultados visando o desenvolvimento sócio-econômico.

A operacionalização será promovida com exclusividade pelas associações beneficentes/assistenciais ou desportivas, mediante concessão e autorização. Percentuais de recursos serão destinados para manutenção ou custeio das atividades ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo e ao Fundo Estadual de Assistência Social.

As modalidades apontam para concurso de prognóstico; loteria; loteria de números; loteria instantânea e loteria estadual convencional. A lei assegura exploração das modalidades de loterias federais.

Às modalidades lotéricas delegadas, realizada por meio de processo de licitação, serão destinados: a) 07% (sete por cento) da renda bruta (valor total arrecadado) ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo para serem aplicados prioritariamente na manutenção de estádios mini-estádios, ginásios, quadras e demais espaços esportivos, atender aos clubes de futebol profissional e amador, bem como entidades, ligas, departamentos e outras modalidades esportivas: b) 03% (três por cento) da renda bruta serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social para serem aplicados prioritariamente em construções, equipamentos, manutenção de creches, centros de convivências para idosos (as), centros comunitários, casas de amparo, centros integrados de atendimento à criança e ao adolescente e financiamentos de programas sociais.

Nas modalidades por meio de concessão serão destinados: a) 04% (quatro por cento) da renda bruta para a entidade esportiva ou entidade beneficente; b) 02% (dois por cento) da renda bruta ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar - FREBOM; c) 04% (quatro por cento) da renda bruta ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Desportivo.

Sua regulamentação poderá instituir a cobrança de tarifas em razão da prestação do serviço público específico. A Lemat deverá apresentar mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso balancete financeiro que emitirá sobre ele parecer que será encaminhado a Assembléia Legislativa para apreciação. As premiações não reclamadas serão destinadas aos fundos relatados anteriormente.