MP instaura inquérito contra nepotismo em município mato-grossense

Em decorrência do movimento nacional contra o nepotismo, encampado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foram instaurados inquéritos civis públicos através da Promotoria de Justiça de Itiquira, para garantir a moralidade pública no exercício de cargos e funções, vedando-se a prática do nepotismo, conhecida popularmente como a nomeação de parentes para os cargos públicos.

Além disso, constatada a existência de contratações temporárias irregulares, fora o gestor público notificado para sanar a inconstitucionalidade, procedendo à abertura de concurso público para o preenchimento de cargos que não poderiam, segundo a letra da constituição, ser preenchidos por pessoas por contratos temporários, mas sim por aqueles aprovados em concurso para provimento destes cargos efertivos.

Segundo o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, o nepotismo deve ser combatido pela sociedade brasileira porque não reflete o anseio republicano de tratamento isonômico aos cidadãos, sendo afronta à moralidade e colocando muitas vezes em dúvida os princípios da eficiência do serviço público e da responsabilização do ocupante de cargo público, este também decorrente do regime republicano.

Já as contratações temporárias, permissivo constitucional de exceção à regra do concurso público permite à administração pública a contratação de pessoal sem concurso, desde que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Esta exceção ao concurso público deveria ser utilizada apenas em casos raros, porém tem se transformado em regra, havendo abuso por parte de gestores que para cumprir compromissos eleitorais acabam por realizar inúmeras contratações ilegais, prejudicando o serviço público que ordinariamente deve ser organizado por carreira.

Em razão das irregularidades detectadas no município de Itiquira, tais como a existência de parentes do prefeito municipal ocupando cargos junto ao Poder Executivo, bem como ante as inúmeras contratações temporárias que não atendiam os requisitos legais, o Ministério Público Estadual notificou o prefeito municipal, celebrando com o Poder Executivo Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento que permite o avençamento de cláusulas para a regularização de conduta tida por ilegal, mediante a cominação de multas, servindo de base para uma execução quando descumpridos.

Nos TAC´s o gestor público do município se obriga a exonerar todos os parentes consaguíneos, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau de qualquer dos agentes políticos (prefeito, vice, secretários etc) ainda este ano. Está obrigado também a não renovar as contratações temporárias apontadas como ilegais, abrindo concurso público para o provimento dos cargos necessários ao Município. O TAC será fiscalizado pela Promotoria de Justiça.