Câmara pode votar aumento no repasse a municípios após analisar três MPs

A conclusão do primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um 1% os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é o destaque da pauta do plenário, que volta a ficar trancada por medidas provisórias. Antes de poder terminar a votação da PEC 58/07, os deputados terão de votar as MPs 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; 361/07, que permite a contratação emergencial de cem controladores de tráfego aéreo; e 362/07, que reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 desde 1° de abril.

Na quarta-feira, a Câmara votou a PEC e um destaque para votação em separado (DVS) do PSDB, que foi rejeitado. O destaque queria transformar de anual para mensal o repasse adicional aos municípios. Como o resultado da votação (317 votos contra 118) foi apertado e o quorum ficou baixo, vários líderes partidários decidiram adiar os outros destaques e orientaram suas bancadas a obstruir os trabalhos. O quorum nas votações de PEC é de 308 votos.

A principal mudança em relação ao texto que já tramitava na Casa é a limitação do repasse maior, em 2007, à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizada a partir de 1º de setembro deste ano. O governo justifica a medida em razão da falta de previsão orçamentária e de folga fiscal para repassar o percentual sobre a arrecadação do ano todo, como será de 2008 em diante.