TCE multa 6 prefeitos e 8 presidentes de câmaras em Mato Grosso

Seis prefeitos, oito presidentes de Câmara e um dirigente de órgão municipal foram multados pelo Tribunal de Contas, pelo não envio de informações ao Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (APLIC), em desobediência normas regimentais do TCE-MT. As multas variam de quatro a doze Unidades de Padrão Fiscal e deverão ser recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal, no prazo de 10 dias contados da data de publicação do Acórdão.

As câmaras que deixaram de enviar as informações no prazo exigido são dos municípios de Santa Terezinha, Tangará da Serra, Itiquira, General Carneiro, Alto Garças, Ponte Branca, Porto Alegre do Norte e Santa Cruz do Xingu. Também deixaram de cumprir a exigência as prefeituras de Santa Terezinha, Tangará da Serra, Araguaiana, General Carneiro e Alto Boa Vista, além da empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tangará da Serra.

O Sistema de Auditoria Informatizada foi implantado pelo Tribunal com o objetivo de melhorar o controle da gestão pública. O APLIC é um dos instrumentos que o TCE dispõe atualmente para acompanhar as contas dos gestores dentro do próprio exercício.

Com as informações encaminhadas através da Internet, o Tribunal monitora a gestão e atua preventivamente, detectando falhas, irregularidades e notificando os gestores para que corrijam os erros e façam a aplicação dos recursos em conformidade com as normas. Quando o gestor deixa de encaminhar os dados exigidos, o Tribunal aplica multa pecuniária e alerta o responsável sobre o risco de comprometimento das contas no momento em que foram julgadas no Tribunal Pleno.