TCE reduz sanções aplicadas a gestor de Câmara

O TCE-MT deu provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari, Fábio Mauri Garbúgio. Ele recorreu contra imposição de multas e devolução de recursos, estabelecidas na decisão sobre as contas anuais de 2005.

A decisão impôs multas de 34 e 48 UPF’s/MT por atraso na remessa de balancetes e do Balanço Geral de 2005, além da restituição de 424,47 UPF’s/MT – cerca de R$ 11 mil - em razão do recebimento a maior de subsídio como presidente da Câmara. O recorrente alegou que o valor do subsídio estava respaldado pela Lei nº 381/2004 que fixou a remuneração de R$ 3.400,00 para o presidente. Acompanhando o voto do relator, conselheiro Alencar Soares, o Pleno acolheu as justificativas, excluindo a devolução de recursos e reduzindo a multa de 34 para 20 UPF´s-MT.