MPE pede que prefeituras de MT cumpram Lei de regulamentação

O Ministério Público Estadual, através da promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, notificou os prefeitos e secretários de saúde das cidades de Alto Paraguai e Diamantino para que esses cumpram os comandos constitucionais na realização de processo seletivo público para as atividades de agente comunitário de saúde e agente comunitário às endemias daquela região.

De acordo com a promotora, os cargos foram regulamentados pela lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, mas grande parte dos gestores públicos continua a ter no quadro de funcionários, pessoas que exercem tais funções apenas com contrato temporário.