<b>Câmara pode aumentar FPM para municípios</b>

A Câmara começa a semana com a pauta trancada por duas medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. São elas: a MP 358/07, que muda a Timemania, e a 359/07, que reestrutura os cargos da carreira do Seguro Social (Lei 10.355/01).

Após a liberação da pauta, os deputados devem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que dá continuidade à reforma tributária ao aumentar em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Veja aqui a pauta da Câmara para esta semana.