Parlamentares analisam proposições de interesse dos municípios

Requerimento Nº 65/07, do Sr. Rômulo Gouveia, solicita que sejam convidados os representantes do Banco do Nordeste S.A.; do Banco do Brasil S.A.; do Ministério da Integração Nacional; do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Procuradoria da Fazenda Nacional; do Tribunal de Contas da União (TCU); o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o representante da Associação dos Mutuários de Crédito Rural do Nordeste para participar de reunião de audiência pública, com o objetivo de prestarem esclarecimento a respeito dos procedimentos adotados pela Lei 11.322/06 sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de Crédito Rural.Projeto de Lei Complementar Nº 12/03, do Sr. Sarney Filho, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal (Apensado: PLP 388/2007).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Proposta de emenda à constituição Nº 320/04, do Sr. Zequinha Marinho e outros, dá nova redação à alínea C do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

Projeto de Lei Nº 3.688/00, do Sr. José Carlos Elias, dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. (Apensados: PL 1031/2003 (Apensado: PL 4738/2004) e PL 837/2003 (Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL 2513/2003, PL 2855/2004, PL 3154/2004 e PL 3613/2004). Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 837/2003; e dos PLs 1031/2003, 1497/2003, 1674/2003, 2513/2003, 2855/2004, 3154/2004, 3613/2004 e 4738/2004.

Projeto de Lei Nº 7.291/02, de Pompeo de Mattos, obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os postos de saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.