TCE determina que Câmara de Peixoto de Azevedo quite débitos

O Pleno do Tribunal de Contas aprovou determinação à atual Mesa Diretora da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, a quitação de débitos relativos ao INSS, Previ-Paz, IRRF e outras consignações, no valor total de R$ 16.849,52. O processo relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, foi votado em sessão ordinária desta semana. Em virtude desses débitos, o TCE já havia reprovado as contas anuais de 2004 e aplicado multa correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-MT) ao ex-presidente da Câmara, Itamar Dias.

Depois de solicitar providências de quitação dos débitos, o Tribunal foi informado pela Prefeitura de Peixoto do falecimento do ex-gestor e que a Câmara havia cancelado os débitos em dezembro de 2006.

Na análise do processo, o representante da Procuradoria de Justiça junto ao TCE, opinou pela notificação do atual presidente do Legislativo, para que apresente a quitação dos débitos e pela manutenção da multa aplicada ao ex-gestor Itamar Dias, a ser imposta aos seus sucessores.

O conselheiro relator, Antonio Joaquim, votou no sentido de notificar o presidente do Legislativo para que efetue a quitação dos débitos e apresente os comprovantes ao Tribunal. Votou, também, pelo cancelamento da multa, por entender que essa sanção decorre de infração praticada por determinado agente político, não podendo ser transferida a outra pessoa.