OAB requer sustentação de amicus curiae em sede de recurso repetitivo

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, requereu por meio de ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, alteração no Regimento Interno para que se assegure na Corte a realização de sustentação oral por parte dos procuradores dos amici curiae (amigos da causa) quando do julgamento de recursos especiais repetitivos.

 

 

No documento, a OAB ressalta que o STJ já fez o juízo de relevância para permitir o ingresso do amicus curiae, devendo se reconhecer a legitimidade e potencialidade do instituto para o aperfeiçoamento da Justiça. “Com efeito, o amicus curiae traz ao Tribunal argumentos relevantes para o julgamento da questão, especialmente na hipótese dos Recursos Repetitivos em que a discussão há de ser enfrentada de modo a evitar que o Tribunal vincule sua posição sem desconhecer as consequências”, afirmou Marcus Vinicius Furtado.

 

O presidente da OAB ainda lembrou que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admite o ingresso de amicus curiae em todos os processos em tramitação, instituto por meio do qual diversos segmentos já prestaram importantes contribuições em julgamentos polêmicos. “A responsabilidade do julgador deve contar com a colaboração de terceiros em plena pluralização dos debates e democratização dos julgamentos, tudo a impulsionar o fortalecimento da eficácia das decisões judiciais e da preservação da segurança jurídica”, afirmou no ofício.

 

 

Por fim, o presidente da OAB ressaltou que os minutos concedidos aos advogados na tribuna não atrasarão a prestação jurisdicional e permitirão a celeridade e a segurança jurídica almejada após o pleno amadurecimento da controvérsia jurídica.

 

 

Veja  aqui  a íntegra do ofício endereçado ao presidente do STJ.