TCU condena ex-prefeito de Araguainha em R$ 39 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de José Antônio Mesquita, ex-prefeito de Araguainha (MT), e o condenou ao pagamento de R$ 39.509,18, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para auxiliar a implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no município.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 5 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

Cópia da documentação foi enviada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo.