CCJR emite parecer em projetos e veto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa reunida na tarde desta terça-feira (17), emitiu parecer a um veto parcial de autoria do governo do Estado e cinco projetos de lei de autoria dos deputados. Foram aprovados pareceres favoráveis aos projetos 01/07, 18/07 e 99/07 e contrários aos projetos 34/07 e 43/07. O veto parcial 19/07 recebeu parecer pela manutenção. De acordo com o presidente da comissão, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) a pauta está limpa: “estamos com todos os processos em dia, com a pauta limpa e vamos garantir as votações em plenário dentro dos prazos regimentais”, ressaltou.

O projeto de lei 01/07 de autoria da Mesa Diretora da AL modifica o inciso 3º do artigo 5º da Lei nº 7.860 de 19.12.02, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo Plano de Cargos e Salários, e dando providências correlatas. Segundo o relator do processo, deputado Dilceu Dal Bosco (DEM) a nova redação vai dirimir conflitos de interpretação observados no texto anterior, oportunizando a alocação de servidores nos gabinetes permitindo um melhor aproveitamento dos serviços prestados pelos servidores.

O projeto de lei 18/07 de autoria do deputado Gilmar Fabris (DEM) recebeu parecer favorável e o seu relator, deputado Sebastião Rezende (PR), lançou mão de leis anteriores para justificar sua aprovação. O projeto denomina Bonifácio Sachetti, a Escola Estadual de 2º Grau no distrito de Ouro Branco no município de Itiquira. Também recebeu parecer pela aprovação o PL 99/07 do deputado Sérgio Ricardo (PR) que declara de utilidade pública estadual a Associação Síndrome de Down de Mato Grosso (ASDMT).

Os pareceres contrários foram dados ao projeto de lei do deputado Gilmar Fabris (DEM), que cria a política de desenvolvimento estadual e regional por meio dos Arranjos Produtivos Locais, e dá outras providências e ao PL 43/07 do deputado Dilceu Dal Bosco (DEM), que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, móveis e utensílios destinados as Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de Mato Grosso (APAEs) e dá outras providências.

O veto parcial 19/07 ao projeto de lei nº 285/06, que altera dispositivo das Leis 7.461, de 13.07.01, e 8.174, de 27.07.04, e dá outras providências (criação da Carreira dos Profissionais de Área Instrumental do Governo e dá outras providências). Ele recebeu parecer pela aprovação do relator Sebastião Rezende (PR). A CCJR se reúne todas as terças-feiras às 13h30 na Sala das Comissões da Assembléia Legislativa. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TVAL canal 16.