TCE suspende decreto e determina auditoria especial em Nova Mutum

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai realizar auditoria especial na Prefeitura de Nova Mutum e Fundação Mutuense de Saúde, para verificar se foram cometidos crimes contra a administração pública. A decisão aprovada por unanimidade, em sessão ordinária do dia 03/04, foi proposta pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do Município em 2007, em virtude da transformação da Fundação de Saúde em Organização Social, por meio de decreto do prefeito Adriano Xavier Pivetta.

O Pleno aprovou a suspensão dos efeitos do decreto, porque a transformação somente poderia ser feita com autorização de lei específica.

Segundo o conselheiro relator, “por ser constituída de recursos da sociedade, seria irracional admitir que todos os bens e servidores custeados pela administração pública ao longo de anos, em um passe de mágica, adquirissem conotação particular”. Além da auditoria especial e da suspensão dos efeitos do decreto que transformou a Fundação em Organização Social, mantendo a entidade integrada ao orçamento da Prefeitura o Tribunal Pleno aprovou a remessa de cópia do processo ao representante do Ministério Público da Comarca de Nova Mutum.