Deputados discutem criação de fundo de amparo

A Comissão de Revisão Territorial da Assembléia Legislativa de Mato Grosso aprovou hoje (27), pela manhã, alguns critérios que vão orientar os deputados estaduais sobre a análise dos pedidos de emancipação de municípios, segundo as regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-13) que tramita no Congresso Nacional.

Um deles diz respeito à criação de um fundo de compensação aos distritos estaduais, cuja proposta foi feita pelo presidente da comissão, deputado Percival Muniz (PPS). Muniz e os membros da comissão Ademir Brunetto (PT) e Zé Domingos (PFL) vão agendar uma audiência com o governador do estado para discutir o assunto.

Na proposta de Percival Muniz, a lei que assegura o fundo deve destinar recursos direto do governo em repasses da União, ao estado oriundo do IPM e FPE. A alternativa é uma forma de contemplar os distritos que terão de esperar pelo menos cinco anos- prazo para a lei de divisão territorial entrar em vigor.

O deputado disse que a proposta garante o andamento dos atuais investimentos pelas prefeituras. Paralelo às sugestões de Percival Muniz, o deputado Ademir Brunetto propôs a verificação do potencial de cada distrito; a avaliação da distância entre o município sede e as comunidades que pretendem emancipar; as reservas ambientais e indígenas e contagem demográfica das áreas.

Para Zé Domingos os critérios devem considerar principalmente os limites de fronteiras entre as sedes e os distritos que, para serem emancipados, terão de ter no mínimo 30 quilômetros de distância do município do qual foi desmembrado.

Segundo informações da assessoria jurídica da AL, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem posição que prevalece a cobertura dos serviços públicos e serviços sociais à população dos distritos a serem emancipados. Decisão contrária, ainda conforme assessoria, levou o STF a ingressar com Ação de Inconstitucionalidade Indireta (ADIN), sobre a avaliação de emancipação dos atuais municípios.

Percival Muniz estipulou prazo para as equipes técnicas da Secretaria de Estado de Planejamento e jurídica da Assembléia Legislativa apresentar os primeiros estudos de emancipação nas próximas semanas.

No legislativo estadual estão tramitando 46 processos de emancipação, além de outros 18 que ainda não foram oficializados.