Deputado federal pede agilidade do STF

O deputado Eliene Lima (PP) esteve reunido na noite da ultima quinta-feira (22) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A audiência foi para pedir agilidade do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/3682) por omissão contra os presidentes da República e do Congresso Nacional.

No começo de 2006, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso ajuizou no STF a ADI alegando falta de medida legal para tornar efetiva a Emenda Constitucional nº15/96, que dispõe sobre a criação de municípios. Os deputados estaduais alegam que até hoje não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal. A lei que fixava essa data foi aprovada pelo Senado Federal, porém vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade.

Em conversa com Gilmar Mendes, Eliene Lima pediu que o STF declare a omissão dessas autoridades para que cumpram seu papel constitucional. “Há mais de 40 comunidades em Mato Grosso aguardando esta regulamentação para se transformarem em municípios”, explicou o parlamentar.

De acordo com Eliene Lima todos os Estados, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar, com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos necessários.

Ao final da audiência, Gilmar Mendes garantiu que irá analisar o processo o quanto antes, mas adiantou que fica mais viável o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº13, que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação e emancipação de municípios.