Barra do Bugres: Contas rejeitadas pelo TCE entram em votação hoje

De acordo com o Regimento Interno da câmara municipal de Barra do Bugres, após parecer da Comissão de Finanças e Orçamento a Casa vota hoje, às 17h, as contas da Prefeitura de Barra do Bugres, referente ao exercício de 2005, da administração Aniceto de Campos Miranda.

Segundo o presidente do Legislativo municipal, vereador Moacir Júlio Dias as contas que serão votadas hoje foram enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado (via correio) no último dia 26 de fevereiro e contém 18 volumes.

REJEIÇÃO - No dia 14 de dezembro de 2006 o TCE emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais referentes a 2005, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, gestão de responsabilidade do prefeito Aniceto Campos Miranda. O processo relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli, foi votado em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

IRREGULARIDADES - Dentre as irregularidades que fundamentaram o parecer contrário do Ministério Público junto ao TCE e o voto do relator, ambos acompanhados pelos conselheiros presentes à sessão, destacam-se a não aplicação do percentual de 60% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental na remuneração dos profissionais do ensino, remessa fora de prazo da Lei Orçamentária Anual e de informações exigidas pelos sistemas de auditoria do TCE, além de deficiências no controle interno e nos registros contábeis. Ao todo são 54 irregularidades apontadas pelo TCE.