Planalto deve enviar ao Congresso projeto alternativo à Emenda nº 3 na segunda-feira

Brasília - Após vetar a Emenda nº 3 do projeto de lei que criou a Super Receita, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou a líderes da base aliada que deverá encaminhar à Câmara na próxima segunda-feira (19) um projeto de lei para disciplinar a relação de trabalho entre os chamados PJ (pessoas jurídicas) e as empresas.

A informação foi dada no início da noite pelo líder do PMDB, deputado Henrique Alves (RN). Segundo ele, o projeto será encaminhado com urgência constitucional para que a votação seja rápida. Assim, começará a trancar a pauta da Câmara se não for votado em até 45 dias.

A Emenda 3 foi aprovada pela maioria dos senadores e por dois terços dos deputados, mas foi vetada hoje pelo presidente Lula. Tinha como objetivo disciplinar a relação de trabalho entre profissionais liberais que criam empresas para prestar serviços a outras empresas.

O texto modificava a forma de atuação dos fiscais do trabalho, que ao notarem a existência de trabalho com forma contratual ilegal, teriam de conseguir um mandado judicial para poder autuar a empresa. A proposta foi considerada uma forma de incentivar o trabalho escravo.

"A Emenda 3 tinha como objetivo criar um limite para a atuação do fiscal, mas não impedi-lo de fiscalizar. Ele só teria que ter uma autorização judicial para poder autuar a empresa", opinou o líder do PR, deputado Luciano Castro (RR). O parlamentar teme que a ausência de uma regra para a matéria possa gerar "bloqueios" dos empresários na contratação de mão de obra como pessoa jurídica por receio de um excesso de fiscalização.

"O governo decidiu vetar a Emenda 3 por entender que poderia ser criada uma fórmula melhor, com o aprofundamento da discussão diante da matéria", disse Henrique Alves. "Fizemos um apelo ao presidente para que não editasse MP, porque queremos construir uma outra solução aqui no Congresso, mais equilibrada e justa, junto com a sociedade e com representantes interessados na matéria".