Aprovada criação de Fundo de Combate à Violência

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que institui o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, para vigorar até o ano de 2020. A proposta é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e foi relatada pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO).