Emenda Constitucional prevê transformação em município

A Emenda Constitucional que prevê a criação dos Distritos Estaduais assegura ainda que no decorrer do tempo, quando a localidade atingir as exigências do Senado Federal e puder se tornar um município, automaticamente se extingue sua condição de Distrito Estadual, ou seja, no momento da instalação do novo município, o distrito deixa de existir, se tornando um ente federativo de fato e de direito e com todas as regalias da lei.

"Nossa idéia não é perpetuar situações como esta e sim assegurar que enquanto o processo de criação e de instalação do novo município não esteja concluído a população e a localidade não fiquem a ermo, sem nenhum tipo de responsabilidade administrativa e financeira e literalmente abandonados", sinalizou Percival Muniz.

Para o presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades a medida se implementada vai deflagrar processos de regularização, de instalação e de crescimento de regiões que se encontram abandonadas, "e o que é melhor, promovendo o desenvolvimento e a melhor condição de vida de milhares de famílias", disse.

Percival se diz municipalista e acredita que a ocupação municipal é o melhor instrumento para o crescimento de um Estado, mas ele disse que mesmo sendo favorável é preciso ordem e estudos para que outras cidades não sejam prejudicadas. (ML)