PEC propõe 41 distritos estaduais

Um projeto de Emenda Constitucional (PEC), apresentado pelos deputados Percival Muniz (PPS) e Otaviano Pivetta (PDT), quer garantir que os atuais 41 processos de criação de novos municípios parado no Senado Federal tenha uma destinação diferente, ou seja, os parlamentares querem transformá-los em Distritos Estaduais, nos moldes do que criou a Ilha de Fernando de Noronha, Distrito Estadual do Estado de Pernambuco, conforme prevê a Constituição Federal.

Desde 1996, o Senado da República retirou a autonomia das Assembléia Legislativas em criar municípios, resguardando para si a regalia de decidir pela criação ou não de novas unidades municipais nos 26 Estados Brasileiros e no Distrito Federal. De lá para cá, diversos são os esforços e medidas para que o Senado devolva essa prerrogativa aos Parlamentos Estaduais, mas todas foram infrutíferas até o momento, mesmo existindo uma PEC na Câmara Federal aguardando apreciação.

O presidente da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e Cidades, Percival Muniz assegura que encontrou uma solução temporária para o impasse, que seria a criação dos Distritos Estaduais, que teriam autonomia administrativa e financeira (vindo dos tributos da própria localidade), tendo um gestor governamental nomeado pelo chefe do Poder Executivo após aprovação do Poder Legislativo, e um Conselho Deliberativo de 07 membros eleitos pela sociedade e sem direito a salários ou vinculo empregatício com o distrito ou o Estado.

"Vamos criar autarquias estaduais com recursos próprios advindos do pagamento de impostos pela comunidade local, além de retirar milhares de pessoas do isolamento e do descaso proporcionado pelos prefeitos municipais que quase sempre consideram os atuais distritos como um pesado fardo diante do volume de necessidades do município e do distrito", frisou Percival Muniz.

O presidente da Comissão Técnica Permanente citou exemplos de distritos como Fontoura, pertencente a São José do Xingu, Deciolândia ligado a Diamantino e Brianorte, distrito de São José do Rio Claro, como exemplo de áreas prósperas que economicamente contribuem para a economia municipal, mas não recebem a devida e merecida atenção.

O projeto surtiu tanto interesse entre os deputados estaduais, que mais de 20 já assinaram a proposta em conjunto com os autores, abrindo perspectiva de que num curto espaço de tempo a Emenda Constitucional já se encontre aprovada e sendo efetivamente regulamentada, para dar caráter organizacional e estrutural as novas unidades de Distritos Estaduais.