Tangará: Dez projetos aprovados na 1ª Ordinária de 2007

A Sessão Ordinária da última segunda-feira abriu oficialmente os trabalhos da Câmara Municipal neste ano de 2007, que corresponde ao terceiro exercício da sétima Legislatura. A pauta, somando o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia, contou 82 itens, sendo dez Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, três Emendas à Lei Orgânica e uma Resolução.

Houve, ainda, um veto parcial a Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo e que tramita pelas comissões, 21 Indicações, cinco Requerimentos e 36 itens diversos – entre ofícios e correspondências.

Foram aprovados cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Lei Complementar, dois Projetos de Emenda à Lei Orgânica e um Projeto de Resolução. Três Projetos de Lei seguem em tramitação e dois foram retirados (assim como uma Resolução). Uma Emenda à LOM sofreu pedido de vistas.

O projeto que reuniu maior expectativa na Sessão Ordinária foi o PL 177/GP/2007, do Executivo Municipal, que trata da concessão da administração do Terminal Rodoviário à iniciativa privada. O regime de “Urgência Especial” solicitado pelo Executivo foi quebrado pelos vereadores para que a matéria, em função de sua complexidade e relevância, possa ser analisada mais detidamente. Assim, o PL 177/GP/2007 tramita pelas comissões nestas duas semanas e retorna à pauta da Sessão Ordinária do próximo dia 21, em primeira discussão.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei nº. 004/GP/2007, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a inclusão da ação implantação e manutenção da Farmácia Popular no PPA, meta e prioridade na LDO/2007 e abertura de crédito especial na estrutura da Lei nº. 2.642/06 no valor de R$ 158.603,64, destinados a custear despesas na Secretaria Municipal de Saúde.

Projeto de Resolução nº. 019/2006, dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Gouveia, Pedro Francisco e Vânia Trettel, que dá nova redação ao artigo 116, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Projeto de Lei Complementar nº. 001/2006, do Vereador Celso Roberto Vieira, que dispõe sobre a aplicação do imposto retido na fonte, conforme autoriza o artigo 158, I, da Constituição Federal. (1ª discussão)

Projeto de Lei Complementar nº. 002/06, do Vereador Celso Ferreira de Souza, que altera o artigo 39 do código de obras e acrescenta o parágrafo sexto, lei complementar 015/96. (1ª discussão)

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº. 011/2006, dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Gouveia, Pedro Francisco e Vânia Trettel, que modifica o parágrafo segundo do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal. (1ª discussão)

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº. 012/2006, dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Gouveia, Pedro Francisco e Vânia Trettel, que modifica o artigo 186 da Lei Orgânica Municipal. (1ª discussão)

Projeto Lei nº. 030/2006, do Vereador Amauri Paulo Cervo, que institui, no âmbito das escolas municipais de ensino fundamental, o “Programa Jovens Empreendedores”. (1ª discussão)

Projeto de Lei nº. 031/2006, do Vereador José Jaconias da Silva, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Nova Conquista – Assentamento Antonio Conselheiro. (1ª discussão)

Projeto de Lei nº. 032/2006, dos Vereadores Celso Ferreira de Souza e João Batista Néri de Almeida, que dispõe alteração da lei 2.159/04, que trata da denominação de logradouros, praças e próprios públicos. (1ª discussão)

Projeto de Lei nº. 35/06, do Vereador Renato Gouveia, que denomina o perímetro urbano nas proximidades do Shopping Tangara, de “Parque Leblon”. (1ª discussão)

Projetos em Tramitação:

Projeto de Lei nº. 001/07, do Vereador José Jaconias da Silva, que dispõe sobre a instituição de meia entrada para professores da rede pública de ensino municipal em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Projeto de Lei nº. 002/07, dos Vereadores Pedro Francisco da Silva, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Amauri Paulo Cervo, Renato Gouveia e Vânia Trettel, que dispõe sobre a distribuição de vagas na rede municipal de ensino.

Projeto de Lei nº. 177/GP/2007, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração dos serviços de terminal rodoviário de passageiros no município.

Veto Parcial ao projeto de lei do poder executivo municipal que deu origem ao autógrafo de Lei Complementar nº. 110, de 06 de setembro de 2006.

Projeto de Lei nº. 003/GP/2007, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 115 mil, destinados a custear despesas com o FUNREBOM no Gabinete do Prefeito e dependências.

Projetos Retirados:

Projeto de Resolução nº. 020/2006, dos Vereadores Subscritores, que altera a redação do artigo 20 da Resolução 005/91.

Projeto de Lei nº. 033/2006, do Vereador Celso Ferreira de Souza, que altera dispositivos da Lei n 1.603/99, que cria o programa de incentivos fiscais as empresas que empregarem funcionários menores de idade e carentes de qualquer natureza.

Projeto de Lei nº. 034/2006, de autoria do Vereador José Jaconias da Silva, que dispõe sobre a utilização de símbolos municipais e identificação de bens públicos e ações do governo municipal e dá outras providências. (1ª discussão).

Vistas

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº. 013/2006, de autoria dos Vereadores Amauri Paulo Cervo, Luiz Marcos Nogueira de Oliveira, Renato Gouveia, Pedro Francisco e Vânia Trettel, que modifica o artigo 244 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. (1ª discussão)