Somente a Câmara pode revogar uma lei e não dois vereadores, diz procurador

O procurador geral do município e presidente da Companhia de Saneamento Básico da Capital (Sanecap), José Antonio Rosa, em resposta aos vereadores Luiz Poção (PPS) e Domingos Sávio (PMDB), advertiu que "somente a Câmara Municipal, em Plenário, pode revogar uma lei e não "só" dois parlamentares. Poção e Domingos Sávio afirmaram que vão propor um projeto de resolução revogando a lei que permite a venda da concessão da Sanecap, que foi aprovada em 1997.

"E pelo que me consta, a Câmara Municipal de Cuiabá é formada por 19 vereadores e não só por dois parlamentares, que estão fazendo seus jogos políticos", ponderou o procurador, ao observar que "falta entendimento técnico por parte de alguns vereadores sobre as pretensões do prefeito Wilson Santos (PSDB) em vender a concessão da Sanecap". "Ou é má-fé ou um jogo político que estão fazendo tentando capitalizar suas imagens", salienta.

O prefeito colocou a venda da concessão como prioridade principal de sua gestão e já anunciou que está disposto a travar qualquer batalha política por essa razão, porque, segundo ele, o município não tem a "mínina capacidade de investir mais de US$ 100 milhões erm saneamento básico" porque está com a sua capacidade de investimento esgotada.

Além disso, segundo o prefeito, o setor pode entrar em colapso porque a falta de investimentos não tem superado a demanda em nenhum momento da recente história da capital mato-grossense. Santos já buscou inclusive o apoio do governador Blairo Maggi, de quem estava distanciado, para ampliar seu leque de aliados nesse processo.

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