Partidos terão menos tempo para propaganda partidária gratuita em 2007

Em 2007 os partidos políticos terão menos de tempo de exposição na mídia para a difusão de propaganda partidária. É que o tempo de acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos foi reduzido de 40 minutos para 20 minutos semestrais, com inserções de 30 segundos ou um minuto cada. A redução, assim como outras alterações para o acesso gratuito, foi regulamentada pela Resolução 22.503/06 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e está em vigor desde o dia 19 de dezembro de 2006, data de sua publicação (ver abaixo a íntegra). O tempo para propaganda partidária gratuita é garantido pela Lei dos Partidos Políticos nº 9.096/05 para a propagação de princípios partidários e ideológicos.

Além da redução do tempo de veiculação, a resolução traz mudanças significativas quanto aos requisitos para que o partido garanta o acesso gratuito aos 20 minutos semestrais. Para as transmissões em cadeia nacional, o TSE deverá observar condições como a eleição pelos partidos, em dois pleitos consecutivos, de representantes para a Câmara do Deputados em no mínimo cinco Estados, e ainda que ele obtenha um por cento dos votos válidos apurados no país. Já para o diretórios regionais e municipais a regra não é tão variável. A exigência é de que os partidos tenham garantido representante para as respectivas Casas Legislativas no último pleito, além dos um por cento dos votos válidos na circunscrição.

Outra novidade é a possibilidade dos pedidos relativos às inserções estaduais para 2007 serem decididas monocraticamente (individual) pelos TRE`s. Antes da resolução, o deferimento dos pedidos passava por decisão colegiada. De acordo com o Secretário Judiciário do TRE-MT Edivaldo Rocha, essa excepcionalidade é um aspecto positivo das alterações que dará mais agilidade à concessão dos pedidos. Segundo Rocha, o Tribunal julgou em 2006 os pedidos de horário gratuito para 2007 de três partidos. PFL, PL e PMDB conseguiram o deferimento ainda com o tempo de 40 minutos semestrais devido o julgamento ter ocorrido antes da publicação da resolução.

Os partidos ainda terão até o dia 15 de janeiro deste ano para encaminharem seus pedidos de horário gratuito para 2007. O prazo que encerrou no dia primeiro de dezembro do ano passado foi prorrogado pela resolução. O documento ainda traz em anexo a relação dos partidos e o tempo de propaganda partidária destinados a cada um.