Aumento do Judiciário em RO é questionado no STF

A Procuradoria-Geral de Rondônia entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 1.637/06, que prevê a revisão geral da remuneração dos servidores do Judiciário estadual. A medida foi editada a 30 dias do primeiro turno das eleições.

De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, que cita o site Consultor Jurídico, a procuradoria alega que a lei infringe o princípio da legalidade e a legislação federal, que veta revisão da remuneração em ano eleitoral.

Segundo a procuradoria, o aumento pode ter favorecido o governador Ivo Cassol (PPS), que se reelegeu.