Aprovado projeto que prevê plebiscito sobre fim do voto obrigatório e reeleição

Encerrou-se há pouco a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os parlamentares votaram projeto de decreto legislativo que prevê a realização de plebiscitos sobre adoção de financiamento publico de campanha, fim do voto eleitoral obrigatório e a reeleição dos chefes do Executivo. O tópico sobre a redução da maioridade penal será reapresentado quando a matéria for analisada em Plenário. Também foi aprovado o relatório a projeto de lei da Câmara que altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, para possibilitar a instalação de um sistema de coleta e tratamento de esgotos para o núcleo urbano que circunda o parque. Essa matéria será analisada no mérito na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).