<b>TCU condena ex-prefeito de Livramento por causa de verbas do FNDE</b>

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Batista de Almeida, ex-prefeito de Nossa Senhora do Livramento (MT), ao pagamento de R$ 53.682,89, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para ampliação de escola, material didático/pedagógico e aquisição de equipamentos, contemplando a educação pré-escolar.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 3 mil e tem o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento dos valores ao FNDE e ao Tesouro Nacional. O TCU remeteu cópia da documentação ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas. Cabe recurso da decisão.