Deputados aprovam emendas e apreciam vetos

No encerramento da sessão extraordinária desta quinta-feira (07), foram apreciados vetos em plenário, além da votação de dois projetos de emenda constitucional. A emenda 07/06 teve aprovação parlamentar assim como o projeto de Emenda Constitucional 04/06, de autoria do deputado José Riva, que determina o prazo de funcionamento da Assembléia Legislativa em relação ao recesso parlamentar, ficando estabelecido entre os dias 22 de dezembro a 01 (um) de fevereiro, e de 17 de julho ao dia 30 do mesmo mês. Aprovada por 19 votos Abaixo, os vetos apreciados:

Veto total 19 /06- ao projeto de lei nº 317/05, que “modifica a Lei nº 8.279, de 30.12.04, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com crédito tributários e não-tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências”. Autor dep.Humberto Bosaipo.Pedido inversão de pauta aceito.

Veto parcial 21/04 - ao projeto de lei nº 394/03, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2004 a 2007, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 49/03. Mantido

Veto parcial 23/06- ao projeto de lei complementar nº 39/05, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor Poder Executivo. Derrubado o veto.

Veto total 37/06- ao projeto de lei nº 20/06, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.423, de 22.05.01, que institui o auxílio funeral para os doadores de órgãos e/ou tecidos. Autor dep. Carlos Brito. Derrubado o veto

Veto total 38/06 - ao projeto de lei nº 388/05, que introduz alteração à Lei nº 5.365, de 30.09.98, cria o Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso – FAEMAT, e dá outras providências. Autor dep. Silval Barbosa. Mantido veto.

Veto total 44/06- ao projeto de lei que institui o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos aos serviços públicos. Autor dep. Sérgio Ricardo. Mantido

Veto total 52/06- ao projeto de lei nº 328/05, que dispõe sobre a estadualização do Parque Municipal Quineira, localizado em Chapada dos Guimarães, e dá outras providências. Autor dep. Carlos Brito. Derrubado veto

Veto total 57/06 - ao projeto de lei nº 144/06, que dispõe sobre a posse de cães de raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, e dá outras providências. Autora dep. Verinha Araújo. Autora pediu inversão de pauta, mas foi negado.

Veto parcial 62/06- ao projeto de lei complementar nº 06/06, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e adota outras providências. Autor dep. Carlos Brito.Derrubado o veto.

Veto total 63/06- ao projeto de lei nº 177/06, que adita dispositivos à Lei nº 8.279, de 30.12.04, que “Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências. Autor dep. Humberto Bosaipo. Pedido inversão de pauta aceito

Veto total 79/04 - ao projeto de lei nº 133/04, que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a rodovia BR-080 até a rodovia BR-158, no Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências. Autor dep. Riva. Mantido veto.

Veto total 86/04 - ao projeto de lei nº 15/04, que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga a rodovia BR-364 até a margem do Rio Cabixi, na divisa com o Estado de Rondônia, no Município de Comodoro, e dá outras providências. Autor dep. Riva. Mantido veto.