Comissão do Meio Ambiente avalia projetos que alteram o Código Florestal

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (28), a partir das 11h30, para analisar projetos de lei propondo alterações no Código Florestal. Os projetos, de autoria dos senadores Gilberto Goellner (PFL-MT), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Gerson Camata (PMDB-ES), receberam voto favorável dos relatores.

O projeto (PLS 410/05) do ex-senador Gilberto Goellner (suplente do senador Jonas Pinheiro [PFL-MT], que retornou ao exercício do mandato) dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal. A matéria obteve parece favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e tramita em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto (PLS 158/02) de autoria do senador Alvaro Dias acrescenta artigo ao Código Florestal permitindo que, nas propriedades rurais, a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal. O senador Jonas Pinheiro apresentou parecer favorável, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

O projeto (PLS 201/03) do senador Gerson Camata altera a redação do artigo 18 do Código Florestal para, nas propriedades rurais privadas, responsabilizar o proprietário pelo florestamento ou reflorestamento das áreas de preservação permanente. O senador Augusto Botelho (PDT-RR) emitiu parecer favorável à aprovação da matéria na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

A CMA também deve votar a Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/06, que solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle com a finalidade de acompanhar os processos investigativos, administrativos e judiciais das instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal que as indicia em crimes contra o sistema financeiro.