Governo do Estado corre risco de fechar contas com rombo de R$ 200 milhões

Por causa de uma decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo de Mato Grosso corre o risco de não conseguir fechar os números da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pior: pode expor um “rombo” superior a R$ 200 milhões para os cofres públicos. O Pleno do tribunal reconheceu uma reclamação feita pela deputada estadual Vera Araújo (PT) de que o Governo e seus órgãos não aplicavam os percentuais destinados a Educação (25%) e a Saúde (12%) dos valores decorrentes do Impostos de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Em outras palavras, dos valores dos trabalhadores que recolhem IRRF, parte vai para a União e parte vai para os Estados e parte para os municípios. Só que uma decisão normativa do Ministério da Fazenda, criou uma brecha que por se tratar de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não poderia incidir os descontos constitucionais para não serem cobrados em duplicidade.

O TCE, no entanto, entende que é necessário fazer essa incidência e isto pode provocar um “rombo” da ordem de R$ 140 milhões até R$ 195 milhões dependendo da extensão deste cálculo e dos valores cobrados anteriormente a decisão dos conselheiros.

Técnicos do Governo informaram que o Executivo está tentando junto ao Tribunal de Contas altere seu entendimento para que a devolução dos recursos e a aplicação da nova normatividade aconteçam de forma paulatina para que não prejudique as finanças públicas. Todavia, para isso, é necessário uma nova decisão do Pleno e uma série de definições como o desembolso de como isto iria ser novamente creditado em favor dos setores educacional e sanitário.

Os técnicos das Secretarias de Planejamento e de Fazenda analisam qual a melhor maneira de fazer com que os recursos já gastos retornem através de créditos para ambos os setores sem prejuízos. Os valores estão sendo analisados, levantados e definidos para que uma planilha seja apresentada ao Tribunal. Assim que os valores estiverem previstos e em cronograma de desembolso, o TCE poderá rever a decisão, ampliando prazos de cumprimento e construindo o entendimento que evite maiores prejuízos para os cofres públicos do Tesouro Estadual que vive momentos de dificuldades.