<b>TCE vota contas da prefeitura de Novo Horizonte do Norte</b>

Em sessão ordinária do dia 17/10, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado deu Parecer Prévio Favorável com recomendações à aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, referentes ao exercício de 2005.

O relator do processo foi o conselheiro Antonio Joaquim, que votou em conformidade com o parecer do Ministério Público junto ao TCE.

O primeiro ano de gestão do prefeito Junior Pereira Neves apresentou déficit entre a receita e despesa, encerrando o exercício sem recursos para honrar compromissos de curto prazo.

Já em relação aos limites de contratação, amortização de juros, encargos de operações de créditos e despesas com pessoal, bem como os percentuais de aplicação obrigatória em educação e saúde as determinações legais e constitucionais foram atendidas pela Prefeitura. Na manutenção e desenvolvimento do ensino a Prefeitura aplicou 26,63% e na saúde, 16,69% da receita proveniente dos impostos. As despesas com pessoal alcançaram 39,7% da Receita Corrente Líquida, situando-se igualmente dentro da exigência legal.