Relator acolhe sugestões sobre a súmula vinculante

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania encerrou há pouco a discussão sobre o Projeto de Lei 6636/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A votação da proposta foi adiada para amanhã por causa do início da Ordem do Dia no Plenário.

O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), acolheu sugestão do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) de deixar mais que claro que a proposição de súmula vinculante não suspende os processos judiciais que estão em curso.

O relator também acolheu sugestão do deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), que pediu a restrição das pessoas que podem apresentar defesa nos processos de edição de súmula vinculante. O texto do relator permitia que qualquer pessoa fizesse essa defesa, ficaria a cargo do relator do caso no STF acatar a participação ou não dessa pessoa. Greenhalgh argumentou que seria necessário restringir essa participação a pessoas que têm interesse jurídico no processo, sob pena de a ação se alongar e até de o caso se tornar uma "balbúrdia".