<b>Prefeitura de Juscimeira tem Parecer Contrário do TCE</b>

Com 16 irregularidades, sendo duas consideradas de natureza grave, as contas anuais da Prefeitura Municipal de Juscimeira receberam Parecer Prévio Contrário do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária do Pleno nessa terça-feira, 14/11.

O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, afirmou que o prefeito Dener Araújo Chaves, cumpriu com os percentuais de aplicação obrigatória em Educação, Saúde e também com o limite de gastos com pessoal. Entretanto, ressaltou que dentre as irregularidades constatadas pela auditoria, duas apresentam gravidade suficiente para “macular as contas”.

De acordo com o relatório, o prefeito abriu créditos adicionais suplementares no valor de R$ 757 mil, sem autorização da Câmara de Vereadores e deixou de repassar ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – as contribuições descontadas dos contribuintes, no montante superior a R$ 65 mil.

Sobre a abertura de créditos suplementares o gestor justificou que a ausência de autorização legislativa se deve a divergências com o Poder Legislativo do Município. Contudo, foi apurado pelo relator que o prefeito sequer apresentou o pedido à Câmara, caracterizando arbítrio que fere o princípio constitucional que estabelece a repartição do poder e das funções estatais como garantia do Estado Democrático de Direito, ressaltou o conselheiro.

O conselheiro votou também pela remessa integral do processo à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de verificar a necessidade de instauração de medidas judiciais. Ele foi acompanhado pelos demais conselheiros presentes à sessão.