Prefeito diz que não pode regularizar moto-táxi em Sinop

O prefeito de Sinop, Nilson Leitão, reafirmou que não deve regularizar o serviço de moto-táxi no município. Ele destacou, no último sábado, em um programa de rádio, que nem o município nem o Estado tem competência para autorizar a atividade, já que não está prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Leitão declarou que é necessário que os profissionais, que prestam o serviço, busquem alterações na lei que regulamenta o trânsito brasileiro junto ao Governo Federal. Há cerca de 5 anos que a atividade é exercida em Sinop e em outros municípios da região.

Em setembro, o governador Blairo Maggi baixou um decreto regulamentando a atividade no Estado, e determinou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a responsabilidade de atestar e fiscalizar o serviço, que também é realizado em outros municípios da região.

Em Sorriso, onde os profissionais já fizeram várias mobilizações cobrando a regularização da atividade, o Ministério Público pronunciou-se contrário ao decreto estadual, já que o serviço só poderia ser regulamentado por lei federal, pois trata-se de matéria cuja competência legislativa é exclusiva da União.

No mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça (TJ) também se posicionou contrário a legislação municipal de Rondonópolis que regulava o serviço e alegou que o município não tem competência para criar leis que regulamentam o trânsito.