CCJ aprova pareceres em sete matérias e 21 vetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retomou seus trabalhos na tarde de terça-feira(03) e, de acordo com o presidente, deputado Zeca D´Ávila (PFL) votou pareceres em cinco Projetos de Lei, dois requerimentos e 21 vetos do executivo à projetos de lei de autoria dos deputados e dos demais Poderes. Também integram a CCJ os deputados Nataniel de Jesus (PMDB), Sebastião Rezende (PPS), René Barbour (PPS) e Chico Daltro (PP). “ Estamos retomando a normalidade dos trabalhos e a CCJ manterá suas reuniões ordinárias todas as terças-feiras às 14 horas”, anunciou D ‘Avila.

As matérias e vetos aprovados hoje seguem para Mesa Diretora onde ficam à disposição do presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB) para serem postos em votação no plenário. A Assembléia Legislativa remota seu calendário normal neste pós-eleição, com sessões em horário regimental, terça-feira, às 17 horas, quarta-feira, às 8 e 17 horas e às quintas-feiras, às 8 horas.

Foram aprovados dois pedidos de requerimento de Audiência Pública ambos de autoria da deputada Vera Araújo (PT). O primeiro o 153/06 para debater sobre questões ligadas à saúde mental no Estado de Mato Grosso e a 154/06 que requer audiência Pública para debater sobre a situação orçamentária da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

Dos cinco Projetos de Lei aprovados o de 184/06 do deputado Sérgio Ricardo que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de Mato Grosso, outro o 359/06 do deputado Carlos Brito (PDT) altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 8.219, de 25.11.04, que autoriza a criação do espaço cívico denominado Praça das Bandeiras no Centro Político-Administrativo (CPA), em Cuiabá. Ainda o PL 375/06 do deputado Mauro Savi (PPS) que denomina de “Coronel Estevão Torquato da Silva”, a ponte sobre o rio Cuiabá interligando os municípios de Acorizal e Jangada, o PL 376/06 de Mauro Savi que denomina de “Jeová Copetti Viana”, a ponte sobre o rio Perdidos no município de Primavera do Leste e o 377/06 do deputado Eliene Lima que institui o Dia Estadual do Conselho Tutelar.

Vetos com pareceres aprovados

Veto total 51/06 ao projeto de lei nº 65/06, de autoria de Zé Carlos do Pátio (PMDB) que dispensa do pagamento de passagens de transportes intermunicipais para gestantes, nas condições que estabelece.

Veto total 52/06 ao projeto de lei nº 328/05 do deputado Carlos Brito que dispõe sobre a estadualização do Parque Municipal Quineira, localizado em Chapada dos Guimarães, e dá outras providências.

Veto total 53/06 ao projeto de lei nº 267/05 do deputado René Barbour que institui o selo de identificação para uso em veículos de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Veto total 54/06 ao projeto de lei nº 86/06 do deputado Nataniel de Jesus que dispõe sobre a extinção da taxa de religamento de urgência e fixação de prazo para religamento do fornecimento elétrico.

Veto Total 55/06 ao projeto de lei nº 120/06 do deputado Carlos Brito que institui a gratuidade do espaço conhecido como “geral” nos jogos oficiais de campeonatos de Futebol Profissional no qual participarem os clubes que receberem recursos públicos, e dá outras providências.

Veto total 56/06 ao projeto de lei nº 111/06 do ex-deputado Alencar soares que dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto sobre propriedade de veículos automotores – IPVA no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Veto Total 57/06 ao projeto de lei nº 144/06 da deputada Vera Araújo que dispõe sobre a posse de cães de raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, e dá outras providências.

Veto total 58/06 ao projeto de lei nº 64/06 do deputado Dilceu Dal Bosco que autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Educação, incluir nas escolas da rede pública estadual, a disciplina Educação Ambiental.

Veto Total 59/06 ao projeto de lei nº 142/06 do deputado J. Barreto que dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na internação hospitalar no Estado.

Veto Total 60/06 ao projeto de lei nº 55/06 do deputado José Riva que cria o “Selo Maior Idade – Esta Empresa investe na Experiência”, a ser conferido pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, e dá outras providências.

Veto total 61/06 ao projeto de lei nº 121/06 do deputado Carlos Brito que altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.773, de 26 de novembro de 2002, que institui a Comenda do Mérito Cultural Dom Aquino Corrêa e dá outras providências.

Veto total 62/06 ao projeto de lei complementar nº 06/06 do deputado Carlos Brito que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 83, de 18 de maio de 2001, que Dispõe sobre o Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e adota outras providências.

Veto Total 63/06 ao projeto de lei nº 177/06 de Humberto Bosaipo que adita dispositivos à Lei nº 8.279, de 30.12.04, que “Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.

Veto parcial 64/06 ao projeto de lei nº 254/06, Mensagem 24/06 do Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 - LDO, e dá outras providências.

Veto total 65/06 ao projeto de lei nº 225/06 do deputado Sérgio Ricardo que proíbe as concessionárias de telefonia fixa e móvel de efetuarem cobranças de ligações para o serviço de auxílio à lista telefônica.

Veto total 66/06 ao projeto de lei nº 227/05 do deputado José Riva que torna obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Veto total 67/06 ao projeto de lei nº 186/06 do deputado Sebastião Rezende que torna obrigatório às empresas prestadoras de serviços públicos estaduais, concessionárias ou não, a emitirem, no final de cada exercício financeiro, certidão demonstrativa de débitos do consumidor.

Veto total 68/06 ao projeto de lei nº 216/06 do deputado João Malheiros que institui a Semana de Resgate da Cultura Mato-grossense.

Veto total 69/06 ao projeto de lei nº 153/06 de Nataniel de Jesus que institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer de Mama, e dá outras providências.

Veto parcial 70/06 ao projeto de lei nº 308/06, mensagem 36/06 do Executivo que altera dispositivos de Lei n. 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências.

Veto parcial ao projeto de lei nº 35/06 da deputada Vera Araújo que obriga aos estabelecimentos disponibilizar em suas agências caixas eletrônicos preferenciais e adequados ao atendimento do idoso.