Justiça deve receber processo de improbidade administrativa contra ex-prefeito

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou à Comarca de Barra do Garças que receba o processo de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Torixoréu, Lincoln Heimar Saggin. Ele é acusado de ceder máquinas da prefeitura à cidade de Baliza/GO para pavimentação de estradas no Estado de Goiás para supostamente beneficiar o advogado da Câmara Municipal de Torixoréu.

A ação foi proposta pelo Ministério Público e a inicial foi rejeitada em primeira instância com base na defesa preliminar do ex-prefeito, pois o magistrado entendeu que não houve dano ao patrimônio público. Segundo o relator do processo, Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, mesmo que não tenha havido o dano, o processo tem que ser recebido para que seja apurado se houve, ou não, a intenção de utilizar o bem público em troca de vantagens.

"Ainda que não haja dano patrimonial ao erário não é suficiente para que se possa ter como inviável a possibilidade de configuração do ato de improbidade administrativa", destaca o Desembargador. O julgamento do recurso (43272/2006) no TJMT aconteceu na segunda-feira (11/09).