Extinto processo contra Fagundes por propaganda irregular

A juiza auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Adverci Rates Mendes de Abreu extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, relativo à representação eleitoral nº 659 interposta pela coligação Mato Groso Por Inteiro contra o candidato a deputado federal Wellington Antônio Fagundes, por utilização de símbolos nacionais em propaganda eleitoral. De acordo com a coligação, o candidato estava utilizando os dizeres "Justiça Eleitoral" e o brasão da República em "santinhos".

Além do recolhimento da propaganda, no mérito os representantes pediam a condenação de Fagundes em R$ 5 mil reais. Ao julgar extinto o processo, a juiza Adverci disse que o artigo 6º, inciso X da resolução 22.261, que diz que não será tolerada propaganda que desrespeite os símbolos nacionais, "é no sentido de coibir a utilização de símbolos e dizeres afetos ao poder público quando utilizados para fins escusos ou associados a situações degradantes, hipótese à qual não se subsume o panfleto colacionado à ff.05".

A decisão foi proferida pela magistrada com data de 13 de setembro