Assembléia analisa criação do Funprev/MT

A Assembléia Legislativa analisa, em caráter de urgência, o projeto de lei complementar que cria e organiza o Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso (Funprev/MT). O projeto do Executivo foi lido na sessão de quarta-feira e tem como objetivo adequar a gestão previdenciária do Estado às reformas da legislação promovidas nos anos de 1998 e 2003.

Com o Funprev/MT, o Estado passará a custear por intermédio de uma única unidade orçamentária os benefícios de aposentadorias e pensões, retirando dos demais órgãos estatais a obrigatoriedade deste custeio e organizando a previdência de forma a proporcional um maior controle dos pagamentos.

O novo Fundo será vinculado à Secretaria de Estado de Administração e terá como fonte recursos de contribuições previdenciárias do Estado, suas autarquias, fundações públicas e universidades empregadoras; contribuições dos servidores ativos, dos militares, dos inativos e dos pensionistas; bens, direitos e ativos transferidos pelo Estado ou por terceiros, entre outros.

No caso das contribuições dos servidores, estas serão descontadas direto em folha pelos órgãos responsáveis pela folha de pagamento e recolhidas ao fundo. Os recursos destinados ao pagamento dos aposentados e pensionistas, do período da divisão do Estado, bem como a relação dos segurados cujo benefício foi concedido à época, integrarão o Fundo, mas serão escriturados e registrados em separados dos demais benefícios pagos.

De acordo com o projeto apresentado pelo Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo (Assembléia e Tribunal de Contas) e o Ministério Público poderão aderir gradualmente ao Fundo.

Segundo o governo, a criação do Fundo permitirá uma maior agilidade na folha de pagamentos dos inativos e pensionistas e aumento do controle da arrecadação das contribuições previdenciárias.